Termos e Condições

Disclaimer: 1. Reservas e Bilhetes • As reservas geralmente são feitas por meio de operadoras de viagens ou agências, e não diretamente com a companhia aérea. • Alterações ou cancelamentos podem estar sujeitos a regras mais rígidas, uma vez que os lugares são geralmente vendidos como parte de pacotes turísticos. • Normalmente, os bilhetes de voos charter não são reembolsáveis e têm pouca flexibilidade para alterações, a menos que sejam adquiridos seguros de viagem específicos. 2. Check-in e Embarque • As companhias charter também estipulam prazos para check-in e apresentação no portão de embarque, que podem variar. • Muitas vezes, o check-in é feito diretamente com a operadora de viagens ou através de um sistema especial da companhia. • A documentação necessária e os prazos para embarque costumam seguir as mesmas regras das companhias aéreas comerciais, exigindo passaporte válido, visto, etc. 3. Bagagem • Os limites de bagagem de mão e despachada em voos charter podem ser mais restritivos do que os das companhias aéreas regulares. • Excesso de bagagem normalmente tem tarifas elevadas, e pode haver políticas mais rigorosas em relação a peso e dimensão. • Alguns voos charter que fazem parte de pacotes turísticos podem oferecer franquias especiais de bagagem. 4. Alterações e Cancelamentos • A política de cancelamento e alterações é geralmente mais rígida em voos charter, uma vez que os lugares são reservados com antecedência e não facilmente preenchidos. • Cancelamentos por parte do passageiro podem não dar direito a reembolso, especialmente quando fazem parte de um pacote de férias. • Caso a companhia charter cancele o voo, o passageiro tem o direito a um reembolso ou reacomodação em outro voo, dependendo das circunstâncias e do contrato com a operadora. 5. Atrasos e Cancelamentos • Em caso de atrasos ou cancelamentos de voos charter, aplicam-se as mesmas normas do Regulamento (CE) 261/2004, o que significa que os passageiros podem ter direito a compensações, reembolsos, ou alternativas de voo, conforme a duração do atraso e a distância da viagem. • A assistência ao passageiro em longos atrasos (refeições, hospedagem, comunicação) também pode estar incluída, mas os direitos específicos dependem do contrato com a operadora de viagens. 6. Responsabilidade da Companhia Aérea • As companhias aéreas charter têm responsabilidade limitada em caso de danos ou perdas de bagagem, conforme os padrões internacionais da Convenção de Montreal. • A responsabilidade por danos pessoais ou morte devido a acidentes segue os mesmos princípios das companhias regulares. 7. Voos e Operações Especiais • Os voos charter podem ser sazonais ou feitos sob demanda, o que significa que podem haver mais chances de mudanças de horários ou até cancelamentos do voo por razões comerciais (ex. baixa procura). • A possibilidade de alterações de rota ou reprogramações com pouca antecedência também é comum, já que as rotas não são operadas regularmente. 8. Condições Gerais de Transporte • Regras sobre o transporte de itens perigosos, comportamento a bordo e dispositivos eletrónicos geralmente seguem as mesmas normas das companhias aéreas comerciais. • É importante verificar se a assistência especial está disponível para passageiros com mobilidade reduzida, pois nem todas as aeronaves charter têm as mesmas facilidades que voos comerciais regulares. 9. Seguro e Proteção ao Consumidor • A contratação de seguros de viagem é altamente recomendada para voos charter, especialmente porque as condições de reembolso e alteração são mais restritivas. • Passageiros têm direito à proteção prevista pela legislação europeia para pacotes de férias, caso o voo faça parte de um pacote turístico, o que pode incluir direitos adicionais em caso de falência da operadora ou cancelamentos inesperados. 10. Política de Privacidade • As companhias charter e operadoras de viagens também coletam e processam dados pessoais de acordo com o Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD) da União Europeia.